SÚMULAS STJ RELACIONADAS
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Responsabilidade Tributária
Responsabilidade dos Sócios
Súmula N. 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Súmula N. 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
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