OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Súmula N. 50 (Vinculante) - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Observação: Veja
Súmula 669. Súmula N. 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
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